Termos

Termos de Uso

Última atualização: 10 de agosto de 2026 · aplica-se ao serviço ORDIR (ordir.com.br)

1.Sobre o ORDIR e estes Termos

O ORDIR é um software assistivo que recebe os documentos de um caso jurídico, normaliza, converte, comprime, classifica e ordena com apoio de inteligência artificial e devolve um pacote organizado para protocolo, sempre sujeito à sua revisão.

A parte contratante destes Termos (o "ORDIR") é, neste momento, Bruno Hardt, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.582.669-**, enquanto pessoa física, até a abertura da pessoa jurídica. Ao constituir a pessoa jurídica, estes Termos passarão a vigorar em nome da respectiva razão social e CNPJ, com comunicação ao usuário.

Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você não concorda, não utilize o ORDIR.

2.Conta e elegibilidade

O cadastro é self-serve. Você declara que:

as informações fornecidas são verdadeiras e estão atualizadas;
é o responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta;
utiliza o ORDIR no exercício profissional da advocacia ou em atividade correlata, com legitimidade para tratar os documentos que envia.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e deve nos comunicar qualquer uso não autorizado da sua conta.

3.O que o serviço faz — e o que não faz

O ORDIR é uma ferramenta assistiva: organiza, converte, comprime e sugere a classificação e a ordem das peças de um caso. A inteligência artificial pode errar. A conferência, os ajustes e a decisão de protocolar são sempre sua responsabilidade.

A revisão humana antes do protocolo é obrigatória. Nenhum documento é enviado a tribunal pelo ORDIR: o protocolo depende sempre da sua ação e da sua revisão final.

O ORDIR não presta consultoria jurídica, não emite opinião legal e não substitui o julgamento do advogado. As sugestões de classificação, ordenação e nomeação são apoio operacional, não aconselhamento. O grau de confiança exibido em cada sugestão é um indicador interno de apoio à revisão, não uma garantia de acerto.

A cobertura de classificação automática é mais forte em determinadas áreas (atualmente, especialmente concursos públicos) e, em outras áreas, opera com apoio e curadoria humana. Não prometemos classificação perfeita, cobertura de "todos os tribunais", nem qualquer índice de acerto absoluto.

4.Planos, cobrança e cancelamento

A assinatura é cobrada de forma recorrente, medida por volume de documentos processados no período (não por caso), conforme a cota do plano contratado.
A cobrança é processada pelo gateway de pagamento Asaas, com pagamento via Pix ou cartão. O CPF e os dados de cobrança são coletados no checkout do Asaas para viabilizar a contratação.
Podem ser oferecidos pacotes avulsos de excedente para documentos além da cota do plano, nas condições informadas na contratação.
Você pode cancelar a qualquer momento, solicitando pelo e-mail contato@ordir.com.br — para todos os efeitos, vale a data de envio da solicitação. O acesso pago permanece até o fim do ciclo vigente já contratado, e a renovação seguinte não é cobrada.

Direito de arrependimento. Em cada contratação à distância (assinatura inicial, upgrade de plano ou pacote avulso), você tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, com devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados. Independentemente de o uso profissional do serviço afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o ORDIR concede contratualmente o prazo de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990). Exercido o arrependimento, o acesso é encerrado de imediato. Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional do ciclo em curso: ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do ciclo já pago.

5.Seus documentos e propriedade

Os documentos enviados e os dados neles contidos pertencem a você e aos seus clientes. O ORDIR não adquire titularidade sobre o seu conteúdo.

Você concede ao ORDIR uma licença limitada e temporária, restrita ao estritamente necessário para processar e prestar o serviço (converter, classificar, ordenar e gerar o pacote para protocolo) e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

Esta licença é temporária e revogável: os arquivos crus enviados e seus derivados de processamento são descartados automaticamente conforme a política de retenção descrita na cláusula 7 e detalhada na Política de Privacidade.

6.Privacidade e papel de operador

Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018):

Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos que você envia (dados dos seus clientes e de terceiros), o ORDIR atua como operador e você (advogado) é o controlador.
Em relação aos seus dados de cadastro (nome, e-mail, área de atuação, autenticação) e de cobrança (incluindo CPF), o ORDIR é o controlador.

Compromissos do ORDIR como operador (que valem como cláusula contratual, em conjunto com a Política de Privacidade):

Tratamento sob instrução. Como operador, o ORDIR trata os dados de conteúdo apenas para executar o serviço conforme estes Termos e as instruções do advogado-controlador, e contrata subprocessadores (seção 6 da Política) sob obrigações de confidencialidade e proteção equivalentes.
Confidencialidade e acesso restrito à direção. Não há equipe de suporte, terceirizado ou prestador com acesso aos seus documentos. O acesso administrativo ao conteúdo dos casos é restrito à direção da empresa, sob dever de confidencialidade, e é exercido apenas quando estritamente necessário — tipicamente para investigar uma falha que você mesmo nos reporte. Não faz parte da operação de rotina.
Zero Data Retention (ZDR) na camada de IA. Os modelos não treinam com os seus dados. As chamadas de IA são roteadas pelo nosso provedor de roteamento (OpenRouter), configurado para usar apenas provedores sob zero data retention ("retenção zero de dados"), de modo que o conteúdo é processado e não é retido pelo provedor de IA para treino ou armazenamento. Isso trata do provedor de IA; o acesso administrativo dentro do ORDIR é o descrito no bullet de Confidencialidade acima — restrito à direção, sob sigilo, e fora da rotina.
Vedação de uso secundário indevido. Os dados são tratados apenas para prestar o serviço e para a melhoria do produto descrita na Política de Privacidade. Esse uso de melhoria opera apenas sobre material interno descaracterizado e minimizado (sem identificar titulares), nunca treina nem ajusta (fine-tuning) modelos de IA com o seu conteúdo e não realiza agregação cruzada entre clientes — o que mantém o ORDIR na posição de operador e preserva literal a promessa ZDR. Não revendemos, não comercializamos e não expomos seus dados a outros usuários. Fora do conteúdo do caso, a única coisa que guardamos sobre você é o registro de acesso à sua conta (item 2 da Política) — quem entrou, de onde e quando —, que serve apenas à segurança da sua conta e nunca a finalidade comercial.
Encerramento e devolução. Os arquivos crus são efêmeros, conforme a cláusula 7; permanecem apenas os metadados e derivados do caso, sem o documento cru. A "devolução" do seu material é o próprio pacote exportado, que você baixa e arquiva no seu sistema dentro da janela de retenção.
Requisição de autoridade. Se chegar ofício, requisição ou ordem judicial pedindo material de um caso seu, valem dois compromissos: (a) conteúdo de documento não é entregue mediante ofício administrativo simples — exigimos ordem judicial específica e fundamentada, porque os arquivos aqui são instrumento de trabalho de advogado, protegido pelo art. 7º, II, da Lei 8.906/94; e (b) comunicamos você, salvo quando a lei expressamente proibir, a tempo de você se manifestar — a decisão sobre esse material é sua antes de ser nossa. Havendo vedação legal ao aviso, registramos qual é e por quanto tempo dura, e comunicamos assim que ela cessar.

Incidentes de segurança relativos ao conteúdo dos casos são comunicados a você(controlador) em prazo razoável; cabe a você, como controlador, avaliar e cumprir eventuais comunicações à ANPD e aos titulares.

7.Retenção dos dados

A retenção do ORDIR tem duas camadas, e a diferença entre elas é deliberada: guardamos o pacote enquanto você é assinante, e continuamos descartando rapidamente os arquivos como você os enviou.

Arquivos crus e previews — até 7 (sete) dias, para todos. Os arquivos originais exatamente como você os enviou e as imagens de pré-visualização geradas para a leitura por IA são apagados automaticamente em até 7 (sete) dias, independentemente de assinatura. São o material mais sensível e não são necessários para reabrir nem para re-exportar o caso.
Pacote do caso — enquanto a assinatura estiver ativa. Os PDFs canônicos (o documento normalizado que compõe o pacote) e o texto extraído são mantidos enquanto sua assinatura estiver vigente, para que você possa reabrir um caso antigo, acrescentar um documento e gerar o pacote de novo. Encerrada a assinatura, eles são apagados em até 7 (sete) dias após o fim do período já pago — prazo que informamos a você por e-mail e exibimos no seu acervo.
Sem assinatura ativa, vale a janela curta. Em contas sem assinatura vigente (período de avaliação, conta pendente ou encerrada), todo o conteúdo — inclusive PDFs canônicos e texto — segue a janela de até 7 (sete) dias contada da última atividade no caso.
O pacote final exportado (o arquivo ZIP ou PDF que você baixou) fica disponível por até 7 (sete) dias e não é preservado pela assinatura — ele é regerável a partir do caso. Baixe e arquive o que quiser guardar.
Não há exportação automática no encerramento. Cabe a você baixar, dentro da janela, os pacotes que quiser guardar.
Permanecem apenas os metadados e derivados do caso (sem o documento cru), necessários à operação e à melhoria do produto.
Registros de operação guardam metadados técnicos (modelo, tokens, custo, status, carimbos de tempo), sem o conteúdo dos documentos. Para diagnóstico de erro de classificação, o conteúdo enviado ao modelo é guardado por até 7 dias no nosso próprio banco, e não em ferramenta de terceiro — detalhe na seção 5 da Política de Privacidade.

Você pode pedir a exclusão imediata de um caso a qualquer momento, sem esperar as janelas acima — a ação de excluir está em cada linha do seu acervo. Detalhes na seção 5 da Política de Privacidade.

8.Uso aceitável

Você concorda em não:

usar o ORDIR para conteúdo ilícito ou para finalidade diversa de organizar documentos de casos jurídicos;
enviar conteúdo sem legitimidade ou base legal para tanto;
tentar burlar limites de uso, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar contas de terceiros;
reverter, descompilar, copiar ou revender o serviço sem autorização.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta cláusula.

9.Disponibilidade

Disponibilidade. O serviço é prestado como está, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas de terceiros e indisponibilidades podem ocorrer. Não conte com o ORDIR como último recurso na véspera de um prazo — e, se o serviço estiver fora do ar, a responsabilidade pelo cumprimento do prazo continua sendo sua.

O serviço é fornecido em regime de melhor esforço e sem SLA contratual.

10.Limitação de responsabilidade

Natureza do serviço. O ORDIR é uma ferramenta de organização documental. Não presta consultoria jurídica, não emite parecer, não substitui a conferência do advogado e não se responsabiliza pelo conteúdo, pela adequação ou pela tempestividade das peças protocoladas. A conferência final do pacote antes do protocolo é sua, e o produto foi desenhado para tornar essa conferência possível — não para dispensá-la.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ORDIR não se responsabiliza por perdas decorrentes de erro de classificação ou ordenação, indisponibilidade, ou de protocolo realizado sem a devida revisão humana — que é obrigatória.

Limitação. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, e no limite máximo admitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total do ORDIR por quaisquer perdas e danos decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Danos excluídos. O ORDIR não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual, perda de dados sob sua guarda ou danos indiretos, ainda que informado da possibilidade de sua ocorrência.

O que a limitação não alcança. Esta cláusula não afasta obrigações legais indisponíveis, não se aplica a dolo ou culpa grave, e não produz efeitos perante terceiros que não sejam parte destes Termos.

11.Alterações, rescisão e foro

Podemos atualizar estes Termos, comunicando mudanças relevantes pelos canais da conta. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Contato. Dúvidas sobre estes Termos ou sobre privacidade: contato@ordir.com.br.